Assuntos levantados pelo vereador na sessão de Câmara de 20 de Abril

1.º - ACUMULAÇÃO DE REFORMA E SALÁRIO DE MEMBROS DO EXECUTIVO CAMARÁRIO
O Vereador da CDU, em Outubro de 2003, colocou em causa a legalidade de elementos do executivo receberem simultaneamente o salário do executivo e a reforma.
Para esclarecer esta situação, a CDU solicitou vários pareceres às entidades oficiais.
A maioria dessas entidades ainda não respondeu. A Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCR-LVT), disse, numa primeira fase, que era ilegal. E numa segunda fase disse que talvez não fosse.
A CDU informou o executivo que vai novamente solicitar o pleno esclarecimento desta situação, que é de legalidade duvidosa, mas de certeza moralmente incorrecta. Num país onde existem reformas de miséria, receber salário e reforma avultada é uma vergonha.


2.º - SUBSIDIO DE REFEIÇÃO DURANTE AS FÉRIAS
O Vereador, também em Outubro de 2003, soube que os membros do executivo camarário a tempo inteiro (presidente e vereadores) estão a receber subsídio de refeição mesmo estando de férias.
Para tal, solicitou pareceres aos organismos competentes que deram razão à CDU dizendo que era ilegal receberem subsidio de refeição quando estão de ferias e que o dinheiro recebido indevidamente tinha que ser devolvido ao erário publico retroactivamente.
Mas passado mais de um ano, o dinheiro ainda não foi entregue ao erário público.
Também neste caso, a CDU vai junto dos organismos oficiais exigir o cumprimento da Lei.


3.º - DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
O Vereador demonstrou a sua insatisfação e revolta pelas palavras proferidas pelo senhor Alberto João Jardim, que está a colocar em causa a legitimidade democrática, ao dizer que não vai respeitar o Presidente da República e o Parlamento Português, se as decisões não forem as que ele pretende. Portugal vive num regime democrático e as Leis são para ser cumpridas por todos os Portugueses.

O VEREADOR DA CDU
JOSÉ MANUEL FAZENDEIRO CATARINO

Notícia da Lusa

Alenquer: Câmara quer reaver pólo do Carregado da Associação Empresarial Lisboa

Alenquer, 11 Abr (Lusa) - O pólo do Carregado da Associação Empresarial da Região de Lisboa (AERLIS), construído para dar apoio a empresas, mas que nunca funcionou, deverá voltar a ser propriedade da Câmara de Alenquer, que ali quer instalar associações locais.

Em 2002, a Câmara de Alenquer cedeu o terreno para a construção do pólo e comparticipou na construção do edifício, tendo a associação empresarial assegurado que a autarquia tinha o direito à utilização de duas salas.

De acordo com o protocolo assinado entre as duas partes em Outubro de 2002, o imóvel reverteria para o município, sem direito a qualquer indemnização, caso se verificasse "o abandono ou não utilização da parcela de terreno referido e a falta de manutenção das boas condições de conservação e limpeza, salubridade e segurança do edifício".

Na última reunião da Câmara de Alenquer, o executivo aprovou por unanimidade uma proposta do vereador da CDU e candidato à Câmara, José Manuel Catarino, para que o pólo da AERLIS do Carregado, que se encontra ao abandono, seja entregue ao município.

"A AERLIS não está a cumprir o protocolo que assinou com a autarquia, uma vez que tem o edifício totalmente ao abandono e em grande estado de degradação, tendo até colocado tijolos e cimento nas portas para impedir que continue a ser vandalizado", disse hoje à Lusa José Manuel Catarino.

"Nesta situação, o protocolo afirma que o imóvel reverte para a Câmara e sem qualquer direito a indemnização", frisou.

O vereador da CDU propôs por isso que o espaço seja agora atribuído a entidades de interesse municipal e que necessitam de uma nova sede, como a Rádio Voz de Alenquer, a Associação para o Estudo e Defesa do Ambiente do Concelho de Alenquer (Alambi), o núcleo da Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer (ACICA) do Carregado, ou para a instalação do posto da GNR.

A Lusa contactou hoje a AERLIS, mas ninguém da direcção estava disponível para prestar esclarecimentos sobre o pólo do Carregado.

Há um ano, e na sequência de uma denúncia da CDU de Alenquer acerca do mau estado de conservação do edifício, a associação informou que existia um contencioso com o construtor, que não chegou a concluir a obra.

A AERLIS tem sede no concelho de Oeiras e possui pólos técnicos em Torres Vedras, Sintra e Loures para apoio aos 600 associados.
A associação dá formação profissional e apoia as empresas ao nível da gestão.

ZO.
Lusa/Fim

Pólo da AERLIS no Carregado deve reverter para a Câmara sem qualquer indemnização

O Vereador da CDU, José Manuel Catarino, apresentou uma proposta na reunião de Câmara de 6 de Abril no sentido de que o pólo da AERLIS do Carregado, situado na localidade da Torre, reverta a favor do município sem qualquer indemnização já que o protocolo assinado entre as duas partes não está a ser cumprido, e o mesmo está instalado num terreno (4000 m2) cedido pela autarquia, avaliado em 200 mil euros. Para além disso, a câmara suportou ainda 201 mil e 693 euros para a construção do edifício.
Por isso mesmo, o vereador da CDU propos que o espaço seja atribuído a entidades de interesse público municipal nomeadamente à Rádio Voz de Alenquer, à ALAMBI, ao núcleo da ACICA no Carregado ou Guarda Nacional Republicana (GNR) para o Posto o Carregado.
A proposta foi aprovada por unanimidade. (Ver proposta no final do post)

ASSUNTOS LEVANTADOS PELO VEREADOR DA CDU NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 6 DE ABRIL

1.º- Restrições da ANA sobre a construção em Cheganças
O vereador perguntou se as restrições em Cheganças se mantinham iguais, ou havia alterações.

2.º- Muro na Pocariça
O vereador mostrou o seu descontentamento por a câmara, na altura devida, não ter impedido a construção de uma garagem com terraço, o que obrigou o vizinho a fazer um muro mais alto que o permitido.

3.º- Esgotos e ETAR em Santana da Carnota
Foi informado que a população estava revoltada, por terem que pagar o esgoto à empresa Águas de Alenquer, pois o Presidente da Câmara informou em Assembleia de Freguesia que isso não ia acontecer.

3.º- Urbanização Ramalho Couto no Porto da Luz
O vereador da CDU perguntou se os esgotos já estavam resolvidos para esta urbanização.

4.º- Lombas nas estradas
O vereador perguntou se qualquer particular pode fazer lombas nas estradas públicas e colocar os respectivos sinais.

5.º- Eleições autárquicas e o referendo ao tratado europeu
Foi sugerido pelo Vereador da CDU que se enviasse uma recomendação aos órgãos competentes, contestando a realização do referendo no mesmo dia das eleições autárquicas
Proposta aprovada por unanimidade.

6.º- Pólo da AERLIS em Alenquer
Foi apresentado pelo vereador da CDU uma proposta para que a sede da AERLIS revertesse para a Câmara por incumprimento do protocolo:

PROPOSTA

PÓLO DA AERLIS

Considerando:
1.º- Que o pólo da AERLIS (Associação Empresarial da Região de Lisboa), situado no lugar da Torre, freguesia do Carregado, se encontra em grande estado de degradação.

2.º- Que como é de domínio público a AERLIS não tem mostrado vontade e capacidade de dar utilidade a este espaço.

3.º- Que existem vários organismos de interesse público Municipal que não têm uma sede condigna.

4.º- Que o Município de Alenquer cedeu 4000 m2 de terreno com o valor atribuído de 200.000 € e suportou ainda 201.693 € para a construção do edifício.

5.º- Que a AERLIS não está a cumprir as Cláusulas do protocolo assinado com a Câmara Municipal de Alenquer em 31 de Outubro de 2002, nomeadamente o Ponto 2 da Cláusula 10 que diz o seguinte:

Clausula 10
São motivos de reversão a favor do Município, sem direito a qualquer indemnização:

Ponto 2
- O abandono ou não utilização da parcela de terreno referido e a falta de manutenção das boas condições de conservação e limpeza, salubridade e segurança do edifício nela construído e respectivo logradouro.

Assim propõe-se:

1.º Que a câmara faça cumprir o protocolo e desencadeei os mecanismos necessários para que a estrutura em causa reverta a favor do Município sem qualquer indemnização.

2.º- Que o espaço seja atribuído a entidades de interesse público municipal nomeadamente à Rádio Voz de Alenquer, à ALAMBI, ao pólo da ACICA no Carregado ou posto da Guarda Nacional Republicana.

Alenquer 6 de Abril de 2005
O Vereador da CDU
José Manuel Fazendeiro Catarino

Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Futuro dos Concelhos do Norte e Oeste do Distrito de Lisboa em debate

CDU prepara Autárquicas 2005



Com o objectivo de definir uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável para o Norte e Oeste do Distrito de Lisboa que tenha como principais referências as populações e a sua qualidade de vida, mas também dar um impulso à preparação das eleições autárquicas; a CDU promoveu um Encontro dos Concelhos do Norte e Oeste do Distrito de Lisboa, sob o lema “MAIS CDU MELHOR DESENVOLVIMENTO”.

Este Encontro foi também expressão da necessidade de, perante novos problemas, alterações operadas no enquadramento do Poder Local, encontrar novas respostas e adoptar medidas que contribuam para melhorar a acção dos eleitos da CDU e garantir uma intervenção mais ampla e decidida sobre os problemas locais.

Com a sala cheia de autarcas, militantes do PCP e muitos independentes, o Encontro, que decorreu no Auditório da Câmara Municipal do Cadaval, durante a tarde do passado sábado, contou com a participação de Jorge Pires, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP e várias entidades convidadas.

Usaram da palavra, entre outros: Ricardo Miguel e João Vieira (Cadaval), Nozes Pires, Caetano Diniz e Cacilda Costa (Torres Vedras), Telmo Ferreira (Lourinhã), Vítor Mineiro e Luís Soares (Sobral), António Oliveira e José Manuel Catarino (Alenquer), António Nobre (Azambuja), Porfírio de Matos (Arruda) e Francisco Fernandes (Mafra).

Durante o Encontro foram aprovadas duas moções (Sobre os problemas existentes no Aterro Sanitário do Oeste e a solidariedade da CDU para com as populações afectadas e uma outra moção em defesa da Regionalização) bem como dois outros documentos: Resolução Política sobre os objectivos eleitorais e as medidas urgentes para o desenvolvimento dos Concelhos do Norte e Oeste. De todos os documentos será feita divulgação junto da população.

O Encontro reafirmou a confiança da CDU em reforçar a sua presença nas autarquias da região nas próximas eleições autárquicas.

Mais informações: João Narciso 914743691