Pólo da AERLIS no Carregado deve reverter para a Câmara sem qualquer indemnização

O Vereador da CDU, José Manuel Catarino, apresentou uma proposta na reunião de Câmara de 6 de Abril no sentido de que o pólo da AERLIS do Carregado, situado na localidade da Torre, reverta a favor do município sem qualquer indemnização já que o protocolo assinado entre as duas partes não está a ser cumprido, e o mesmo está instalado num terreno (4000 m2) cedido pela autarquia, avaliado em 200 mil euros. Para além disso, a câmara suportou ainda 201 mil e 693 euros para a construção do edifício.
Por isso mesmo, o vereador da CDU propos que o espaço seja atribuído a entidades de interesse público municipal nomeadamente à Rádio Voz de Alenquer, à ALAMBI, ao núcleo da ACICA no Carregado ou Guarda Nacional Republicana (GNR) para o Posto o Carregado.
A proposta foi aprovada por unanimidade. (Ver proposta no final do post)

ASSUNTOS LEVANTADOS PELO VEREADOR DA CDU NA REUNIÃO DE CÂMARA DE 6 DE ABRIL

1.º- Restrições da ANA sobre a construção em Cheganças
O vereador perguntou se as restrições em Cheganças se mantinham iguais, ou havia alterações.

2.º- Muro na Pocariça
O vereador mostrou o seu descontentamento por a câmara, na altura devida, não ter impedido a construção de uma garagem com terraço, o que obrigou o vizinho a fazer um muro mais alto que o permitido.

3.º- Esgotos e ETAR em Santana da Carnota
Foi informado que a população estava revoltada, por terem que pagar o esgoto à empresa Águas de Alenquer, pois o Presidente da Câmara informou em Assembleia de Freguesia que isso não ia acontecer.

3.º- Urbanização Ramalho Couto no Porto da Luz
O vereador da CDU perguntou se os esgotos já estavam resolvidos para esta urbanização.

4.º- Lombas nas estradas
O vereador perguntou se qualquer particular pode fazer lombas nas estradas públicas e colocar os respectivos sinais.

5.º- Eleições autárquicas e o referendo ao tratado europeu
Foi sugerido pelo Vereador da CDU que se enviasse uma recomendação aos órgãos competentes, contestando a realização do referendo no mesmo dia das eleições autárquicas
Proposta aprovada por unanimidade.

6.º- Pólo da AERLIS em Alenquer
Foi apresentado pelo vereador da CDU uma proposta para que a sede da AERLIS revertesse para a Câmara por incumprimento do protocolo:

PROPOSTA

PÓLO DA AERLIS

Considerando:
1.º- Que o pólo da AERLIS (Associação Empresarial da Região de Lisboa), situado no lugar da Torre, freguesia do Carregado, se encontra em grande estado de degradação.

2.º- Que como é de domínio público a AERLIS não tem mostrado vontade e capacidade de dar utilidade a este espaço.

3.º- Que existem vários organismos de interesse público Municipal que não têm uma sede condigna.

4.º- Que o Município de Alenquer cedeu 4000 m2 de terreno com o valor atribuído de 200.000 € e suportou ainda 201.693 € para a construção do edifício.

5.º- Que a AERLIS não está a cumprir as Cláusulas do protocolo assinado com a Câmara Municipal de Alenquer em 31 de Outubro de 2002, nomeadamente o Ponto 2 da Cláusula 10 que diz o seguinte:

Clausula 10
São motivos de reversão a favor do Município, sem direito a qualquer indemnização:

Ponto 2
- O abandono ou não utilização da parcela de terreno referido e a falta de manutenção das boas condições de conservação e limpeza, salubridade e segurança do edifício nela construído e respectivo logradouro.

Assim propõe-se:

1.º Que a câmara faça cumprir o protocolo e desencadeei os mecanismos necessários para que a estrutura em causa reverta a favor do Município sem qualquer indemnização.

2.º- Que o espaço seja atribuído a entidades de interesse público municipal nomeadamente à Rádio Voz de Alenquer, à ALAMBI, ao pólo da ACICA no Carregado ou posto da Guarda Nacional Republicana.

Alenquer 6 de Abril de 2005
O Vereador da CDU
José Manuel Fazendeiro Catarino

Esta proposta foi aprovada por unanimidade.