Assuntos levantados pelo vereador na sessão de Câmara de 20 de Abril

1.º - ACUMULAÇÃO DE REFORMA E SALÁRIO DE MEMBROS DO EXECUTIVO CAMARÁRIO
O Vereador da CDU, em Outubro de 2003, colocou em causa a legalidade de elementos do executivo receberem simultaneamente o salário do executivo e a reforma.
Para esclarecer esta situação, a CDU solicitou vários pareceres às entidades oficiais.
A maioria dessas entidades ainda não respondeu. A Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCR-LVT), disse, numa primeira fase, que era ilegal. E numa segunda fase disse que talvez não fosse.
A CDU informou o executivo que vai novamente solicitar o pleno esclarecimento desta situação, que é de legalidade duvidosa, mas de certeza moralmente incorrecta. Num país onde existem reformas de miséria, receber salário e reforma avultada é uma vergonha.


2.º - SUBSIDIO DE REFEIÇÃO DURANTE AS FÉRIAS
O Vereador, também em Outubro de 2003, soube que os membros do executivo camarário a tempo inteiro (presidente e vereadores) estão a receber subsídio de refeição mesmo estando de férias.
Para tal, solicitou pareceres aos organismos competentes que deram razão à CDU dizendo que era ilegal receberem subsidio de refeição quando estão de ferias e que o dinheiro recebido indevidamente tinha que ser devolvido ao erário publico retroactivamente.
Mas passado mais de um ano, o dinheiro ainda não foi entregue ao erário público.
Também neste caso, a CDU vai junto dos organismos oficiais exigir o cumprimento da Lei.


3.º - DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
O Vereador demonstrou a sua insatisfação e revolta pelas palavras proferidas pelo senhor Alberto João Jardim, que está a colocar em causa a legitimidade democrática, ao dizer que não vai respeitar o Presidente da República e o Parlamento Português, se as decisões não forem as que ele pretende. Portugal vive num regime democrático e as Leis são para ser cumpridas por todos os Portugueses.

O VEREADOR DA CDU
JOSÉ MANUEL FAZENDEIRO CATARINO