Moção: Pela defesa e pela valorização do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Alenquer

Moção apresentada pela CDU na última Assembleia Municipal de Alenquer (29 de Junho)

Pela defesa e pela valorização do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Alenquer

Com base nos levantamentos efectuados recentemente pelo pelouro da saúde da Câmara Municipal de Alenquer constata-se que cerca de 16% da população inscrita nos vários equipamentos de saúde do concelho de Alenquer não tem médico de família.

Além de péssimas condições, a rede local de cuidados de saúde primários não consegue garantir assistência médica, de clínica geral, para um universo de cerca de 6.500 utentes inscritos no Serviço Nacional de Saúde. A esta soma de excluídos do sistema público contam-se também a inúmeras dificuldades de trabalho e consequentemente de resposta do sistema, incluindo as péssimas condições da maioria das extensões de saúde da Abrigada ou do Olhalvo.

Por outro lado, destacam-se os problemas de recursos humanos, particularmente a falta de médicos de clínica geral, com os casos mais dramáticos a incidir nas extensões do Carregado e da Abrigada e com a problemática substituição do médico de família na extensão de Santana da Carnota.

Junta-se ainda à falta das condições e dos meios a tendência de aumento na comparticipação dos utentes com os custos com a saúde, havendo dos privados e do próprio Ministério da Saúde total disposição para se enquadrarem estes serviços como algo que se encontra distante das garantias constitucionais e consequentemente do carácter público do referido sistema.

Com base nestas razões, a Assembleia Municipal de Alenquer, reunida em sessão ordinária, no dia 29 de Junho de 2006, delibera:
1. Saudar a recente constituição da coordenadora dos utentes dos serviços de saúde do concelho de Alenquer;

2. Exigir do Ministério da Saúde o início das obras de adaptação para a extensão do Olhalvo e a construção de um novo edifício para a extensão da Abrigada, assim como a apelar à permanência do posto da Merceana, independentemente da entrada de privados na região;

3. Apelar ao Ministério da Saúde a urgente substituição do médico que exerce funções na extensão de Santana da Carnota, tendo em consta a aposentação do clínico que actualmente ocupa funções no referido posto;

4. Solicitar ao Ministério da Saúde a colocação de mais médicos nas extensões do concelho de Alenquer, nomeadamente no Carregado e Abrigada, com vista à garantir a todos o acesso ao serviço público de saúde.

Esta moção deverá ser enviada ao Primeiro-ministro, Ministro da Saúde e Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Alenquer

Moção aprovada com os votos favoráveis da CDU e a abstenção do PS e coligação Pela Nossa Terra